Ideia Legislativa
Taxa de importação para $150,00 para pessoas físicas.
Altera do Decreto Lei Nº 1.804 ART:2° parágrafo - II. dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cento e cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/04/2020
Ideia proposta por
DURVAL C.
- BA
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