Ideia Legislativa
Criar mecanismos de responsabilização aos Tribunais que não pagarem precatórios em dia.
A Res. 115/CNJ precisa ser reformulada, de modo a garantir que haja o pagamento correto e atualizado dos precatórios, incluindo medidas de responsabilidade aos Tribunais que não estiverem em dia com a quitação dos precatórios para evitar o chamado "calote institucionalizado" do Estado.
Mais detalhes
Ainda que haja, atualmente, propostas de alteração na Res. 115/CNJ, infelizmente, não há nenhum mecanismo legislativo que impeça os Tribunais de atrasarem no pagamento dos precatórios. O que se vê é falta de medidas de responsabilização para tais órgãos que descumprem normas e prazos, atrasando ainda mais os credores que esperam há muitos anos no Judiciário pelo trânsito em julgado da decisão.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
06/04/2020
Ideia proposta por
VIVIANNE L.
- AM
Confirma?