Ideia Legislativa
Excludente de ilicitude para agentes estaduais e federais
Exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias. Desse modo, não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Mais detalhes
Ademais, O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Quiça, assim, será reconhecido que quem reage a uma agressão injusta pode exceder-se.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/04/2020
Ideia proposta por
LUCCAS M. S.
- MA
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