Ideia Legislativa
Alterar o regime para a separação de bens, caso não haja convenção (art. 1640, CC/02)
Diminui o constrangimento para que optar pelo regime da separação consensual de bens.
Mais detalhes
Com a evolução da sociedade atual, o regime da separação convencional de bens deveria ser a regra, não a opção.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2020
Ideia proposta por
MAN O. T. E.
- MG
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