Ideia Legislativa - Indenização à vitima ou família de vitima de furto, assalto, ou homicídio :: Portal e-Cidadania

Indenização à vitima ou família de vitima de furto, assalto, ou homicídio

Caso o meliante cometa furto ou homicídio este estando empregado, ou possuindo valores ou bens(estes não sendo de gozo da família), estes dever ser usados para indenizar vitimas de assalto, roubo ou furto em valore igual ao bem roubado+30%, caso possua saldo FGTS este será utilizado na indenização.