Ideia Legislativa
Transformar homicídio em qualquer situação crime hediondo
Mudança no código penal para transformação de crime hediondo e inafiançável para homicídio independente de sexo.Além de regime fechado(sem direito a progressão de regime ou saídas em datas comemorativas).
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2020
Ideia proposta por
JOSIAS L.
- SP
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