Ideia Legislativa
Processo judicial eletrônico
Proposta que altera a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que estabelece a autonomia dos tribunais na escolha da empresa que vai administrar o sistema eletrônico processual independentemente de licitação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2020
Ideia proposta por
ALFREDO L. F. I.
- SP
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