Ideia Legislativa
Fixação de prazo para cumprimento da prisão preventiva.
Considerando a decisão do stf no caso da sentença condenatória transitada em julgado para cumprimento da prisão definitiva e considerando a demora do judiciário em julgar os processos penais, transformando, dessa forma, as prisões provisórias em definitivas, poder-se-ia pensar nesta possibilidade.
Mais detalhes
O prazo do cumprimento da pena provisória seria regulada pela pena mínima cominada para o crime o qual o réu estava respondendo.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2020
Ideia proposta por
AUGUSTO C. N. D. S.
- RJ
Confirma?