e-Cidadania

Fim da re-eleição para cargos de presidente e prefeito, extinção do cargo de vice-presidente e vice-prefeito, ajuste do mandato de 4 para 5 anos. Limitação dos cargos do Legislativo a somente dois mandatos, não havendo mais re-eleição após o segundo mandato. Fim dos cargos suplementes.

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