Ideia Legislativa
Contra as PEC's para retroagir os direitos já adquiridos na Constituição Federal.
Ideia que proponha o fim das PEC's que tem por finalidade de criar meios de extinguir direitos dos cidadãos que já foram adquiridos através da Constituição Federal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2020
Ideia proposta por
DANIEL L. M. V.
- RJ
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