Ideia Legislativa
Fim do prazo de validade de créditos e pacotes de dados contratados em planos telefônicos
É injusto que o consumidor brasileiro, além de pagar caro pelos serviços de telecomunicações disponibilizados e elevados tributos incidentes sobre os mesmos, possua prazo curto determinado para usufruir daquilo que contratou.
Mais detalhes
Considerando a elevada carga tributária paga pelos consumidores em diversos produtos e serviços contratados, sobretudo naqueles relacionados à telecomunicações, assim como os valores dos planos e serviços praticados pelas operadoras em todo o território nacional serem elevados em relação à renda média do trabalhador brasileiro, é injusta a existência de prazo de validade para o uso dos planos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2020
Ideia proposta por
FELIPE D. B. S.
- RJ
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