Ideia Legislativa
Tempo minimo para mudar: A lei ou entendimento Jurídico,após uma PEC ou PL entrar vigor
Quando houver mudanças na lei através de PECs ou PLs, ou alteração de entendimento jurídico sobre tal tema, uma nova modificação só poderá ser feita, após 5 anos depois que a PEC ou PL, ou o entendimento jurídico entrar em vigor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/03/2020
Ideia proposta por
GABRIEL B. B. M.
- MG
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