Ideia Legislativa - Fixação de competência de ações cíveis no domicílio do deficiente físico, inclusive guarda :: Portal e-Cidadania

Fixação de competência de ações cíveis no domicílio do deficiente físico, inclusive guarda

Considerando a enorme dificuldade no sistema público Nacional de transporte, bem como rede hoteleira, bem como a as próprias vias públicas, bem como o diferente custo de vida, faz-se imperioso a fixação da competência no domicílio do deficiente físico, inclusive nos casos de guarda de menor.

Mais detalhes

O presente projeto fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça, menor onerosidade a parte por suficiente, inclusive no que diz respeito as suas necessidades especiais, atenção a normas constitucionais, inclusive aquelas objeto de convenções internacionais. É notório, que os deficientes físicos, bem como os idosos, tem um custo de vida superior as demais pessoas.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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