Ideia Legislativa
Direito para cada estado construír e administrar sua legislação penal.
Lançar essa idéia de proposta de lei para emendar à constituição (PEC) , de que cada estado federativo brasileiro possa ter liberdade em redigir e controlar suas leis penais com responsabilidade do legislativo de cada estado do país.
Mais detalhes
É uma proposta para dar independência aos estados em ter suas próprias leis penais e punições a crimes cometidos em seu território estadual.
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18/03/2020
Ideia proposta por
EMMANUEL A.
- PI
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