Ideia Legislativa
Proibir exigência de autorização dos Planos de Saúde para serviços contratados
Quem tem Plano de Saúde sabe como é problemático que se tenha de solicitar autorização da operadora para realizar muitos dos serviços que estão previstos em contrato. A ideia legislativa que apresento determina coibir esta prática abusiva. Se é contratual, porque se exige pedir autorização?
Mais detalhes
Os Planos de Saúde devem ter a prerrogativa de exigir autorização, mediante algum tipo de aditivo, apenas para casos não previstos em contrato de adesão, para o que podem sugerir aos clientes o atendimento mediante pagamento deste aparte, mas não podem exigir solicitação de autorização para qualquer dos serviços já previstos no contrato original, sob pena de multa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2020
Ideia proposta por
EDMAR F.
- MG
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