Ideia Legislativa - Inciso para não se punir aborto praticado por médico em circunstância de feto anencéfalo. :: Portal e-Cidadania

Inciso para não se punir aborto praticado por médico em circunstância de feto anencéfalo.

É necessário que se tenha previsão legal, pois é incongruente obrigar uma mulher passar os nove meses de uma gravidez correndo os riscos naturais de uma gestação, submete-la a um parto também com seus grandes riscos para um feto anencéfalo que não possui estimativa de vida.