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Altera-se a lei nº10.826/2003 para proibir a circulação de armas de brinquedo

Esta lei altera e acrescenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, bem como acrescenta-se o art. 14-A e §§ 2 e 3 ao art. 26

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Sabendo que é proibida a fabricação e comercialização de armas de brinquedo, mas que mesmo assim os agentes as fabricam, pensa-se que colocando uma multa em valor considerável haverá um desestimulo para a prática.

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