Ideia Legislativa
Projeto cobrança abusiva
As empresas de cobrança tem 5 dias úteis para fazer cobrança apos esse prazo as empresas ficam proibidas de fazer qualquer tipo caso o prazo não seja respeitado pena perca de CNPJ ou prisão de 10 anos
Mais detalhes
Objetivo acabar com constrangimento de quem recebe esse tipo de cobrança
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2020
Ideia proposta por
ELTON W.
- SP
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