Ideia Legislativa - Governo deve pagar os honorários sucumbenciais, quando a parte tiver justiça gratuita. :: Portal e-Cidadania

Governo deve pagar os honorários sucumbenciais, quando a parte tiver justiça gratuita.

Quando o juiz concede justiça gratuita, o beneficiário fica isento do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O Governo tem o direito de isentar as despesas e custas processuais, mas não tem o direito de decidir pelo advogado, de modo que o Governo deveria assumir este ônus

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Conforme o dito popular, quando isenta a parte dos honorários, o Governo está fazendo "cortesia com o chapéu dos outros", o que não tem sentido, de modo que solicito a correção deste erro.

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