Ideia Legislativa
Evitar que os demitidos injustamente sofram com corte de serviço básico.
A ideia é evitar que os trabalhadores que tenham processo judicial tentando anular a demissão por justa causa tenham cortados os serviços de internet, água e energia. Os serviços citados são necessários para a manutenção do trabalhador para pelo menos ter condição de buscar um novo emprego.
Mais detalhes
Até que haja decisão judicial que mantenha ou desqualifique a demissão por justa causa, os serviços de internet, água e energia devem ser mantidos a fim de assegurar ao desempregado condições mínimas para conseguir um novo emprego. Obviamente os valores do período serão cobrados após a sentença. Um dos objetivos é minimizar os danos causados pela justa causa aplicada indevidamente.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/03/2020
Ideia proposta por
PEDRO C.
- MG
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