e-Cidadania

Este projeto de lei tem por finalidade,determinar a prisão e o cumprimento de pena do réu julgado em primeira instância, visando o endurecimento da lei e o aumento da segurança pública, diante de um quadro de instabilidade social, onde o cidadão de bem, tem se tornado refém da criminalidade que aumenta a cada dia devido às más políticas sociais e pela inversão dos valores dos direitos humanos.