Ideia Legislativa
Alteração nas relações de trabalho do MEI e empregado
Eleva o valor que o MEI pode arrecadar por mês de 6750 para 12 mil reais, passa ser possível o MEI contratar até 2 funcionários, a forma de contratação poderá ser por CLT, ou por meio de contrato se no acordo entre empregado e empregador houver previsão do salário minimo.
Mais detalhes
Se o empregador e empregado optarem pelo contrato, então o MEI estaria dispensado dos encargos trabalhistas. Mantem a atual alíquota de imposto do MEI
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2020
Ideia proposta por
GABRIEL B. B. M.
- MG
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