Ideia Legislativa
Dispor sobre redação complementar ao Artigo 128 do Código Penal Brasileiro - Aborto Legal
1º Permitir o aborto realizado por médico, se pela condição de gestante, parto ou outra razão, causar risco de lesão - grave e permanente - na mulher.
2º Permitir o aborto em caso de malformação, doença congênita ou anomalia cromossômica grave, previamente detectados durante a gestação.
Mais detalhes
Ambas as hipóteses anteriores, de acordo com o consentimento da gestante.
3° Definir até que período da gestação é possível se realizar o aborto legal.
4° Tipificar a hipótese do médico recusar-se a realizar o procedimento de aborto, respeitando sua objeção de consciência.
A ideia legislativa leva em conta a importância de se garantir vida digna à gestante, sua família, e o médico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/03/2020
Ideia proposta por
JOAO F. P.
- PR
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