Ideia Legislativa
Obrigatoriedade do pagamento de gorjetas em estabelecimentos comerciais.
Tipificar em lei (alteração na lei 13.419/17) a obrigatoriedade ou não do pagamento de gorjetas e outras cobranças adicionais em estabelecimentos como bares e restaurantes. Retirar esse pagamento "espontâneo" por parte do cliente, padronizando a obrigação ou não do pagamento de gorjetas.
Mais detalhes
Não raras vezes em bares e restaurante o cliente ao pedir que retire a taxa de "10%" do garçom de imediato passa a ter um tratamento diferenciado, no sentido de ser constrangido a pagar tal taxa, com perguntas do tipo: "Não foi bem atendido? por que não vai pagar a taxa de gorjeta?", esse constrangimento resolveria prontamente se houvesse taxativamente tal obrigação prevista em lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2020
Ideia proposta por
MATHEUS M. D. S.
- PR
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