Ideia Legislativa
Aumentar O Percentual Maximo Da Pensão Alimentícia Para 50% Do Salário Do Devedor
AUMENTAR O PERCENTUAL MAXIMO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 50% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, PRINCIPALMENTE NOS CASOS DE MAIS DE 3 FILHOS.
Mais detalhes
CASO O PAI/ MÃE PAGADOR DE PENSÃO TENHA MAIS DE TRÊS FILHOS, O PERCENTUAL DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO DO MESMO DEVE SER DE ATÉ 50% DO SALÁRIO PARA NÃO DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENSÃO DOS FILHOS MAIS VELHOS. AS CRIANÇAS NÃO PRECISAM PAGAR PELAS ESCOLHAS/ OPÇÕES DE SEUS PAÍS EM TEREM MAIS FILHOS.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2020
Ideia proposta por
GISELE A.
- DF
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