Ideia Legislativa
Definição de critérios mínimos de convocação da sociedade na elaboração da LOA, LDO e PPA
Diversos poderes executivos, nas três esferas, restringem ao máximo as formas de convocação da sociedade civil na elaboração da Lei Orçamentária Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. É necessário ampliar os critérios mínimos para se garantir a publicização dessa convocação.
Mais detalhes
O foco da ideia é a elaboração de critérios mínimos de publicização da convocação da sociedade civil na elaboração do PPA, LDO e LOA. Muitos poderes executivos se restrigem em publicar nos Diários Oficiais essa convocação. Entretanto, a publicidade dessa convocação deveria ir muito além. Desde a utilização de propagandas institucionais, mídias sociais, jornais de grande circulação e carros de som.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/02/2020
Ideia proposta por
GERSON V.
- PE
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