Ideia Legislativa
In dubio pro CLIENTE
EM CASO DE DUVIDA E FALTA DE NORMA DO ÓRGÃO PUBLICO PARA SANAR O PROBLEMA DE SEU CLIENTE. DEVERA ELE SER A FAVOR DE SEU CLIENTE SEM QUE TAL DECISÃO POSSA CAUSAR PREJUÍZO A ENTIDADE.
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22/02/2020
Ideia proposta por
RAYELL Q. M. C.
- TO
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