Ideia Legislativa
Pec estipula Fim da Progressão de pena para crime de homicidio
O Brasil é um dos paises com maior numero de homicídios ,muitos barbaros sem resposta da legislação federal ,impunidade e os crimes estão cada vez pior e a punição cada vez mais branda ,que uma Pec reverta isso e estabeleça a pena sem progressao
Mais detalhes
Pec artigo 60-XlVI- Também será adotada a pena integral conforme definição por lei complementar vedando beneficios em conformidade com este artigo que preve suspensão de direitos e regime fechado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/02/2020
Ideia proposta por
JULIO G.
- SP
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