e-Cidadania

POIS VERIFICAMOS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS QUE A PENA PRESENTE NO SEU ART.32, QUE CONSISTE NOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, SE MOSTRA BAIXÍSSIMA E SEM O EFEITO DE FAZER COM QUE O AGENTE NÃO COMETA NOVAMENTE O DELITO, ALÉM DE NÃO SER UMA PENA PROPORCIONAL AO DELITO DE TAMANHA GRAVIDADE.

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