Ideia Legislativa
Aposentadoria especial/privatizações
É assegurado a todo servidor ou empregado público aposentadoria compulsória em virtude de privatização de estatal ou qualquer órgão público que o referido(a) empregado (a) público estiver exercendo função por concurso público
Mais detalhes
Estará incluído nesta lei todos empregados públicos dos correios em virtude de privatização.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/02/2020
Ideia proposta por
FRANCISCO A. D. A. F.
- CE
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