Ideia Legislativa
Criação da Polícia Municipal
Alteração do art. 144, inclusão do inciso VII - Polícia Municipal; alteração do parágrafo 8º "...Guardas Municipais ou Polícias Municipais..."; alteração do art. 30 inclusão do inciso X
- Manter com a cooperação técnica e apoio financeiro da União e Estados a segurança pública local.
Mais detalhes
Sendo o município um ente federativo, faz-se necessário a criação da Polícia Municipal subordinada ao Prefeito Municipal.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/02/2020
Ideia proposta por
WHEBER L. D. S.
- SP
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