Ideia Legislativa
Extensão do prazo das medidas provisórias
A medida provisória emitida pelo poder executivo, passaria a valer por 10 meses, podendo ser prorrogada por mais 10 meses, desde que haja dois quintos dos votos de ambas as casas legislativas em comissão e sessão mista, para extensão da MP.
Mais detalhes
Com isso muitas MPs não caducariam e o congresso teria mais tempo para fazer análise das medidas provisórias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2020
Ideia proposta por
GABRIEL B. B. M.
- MG
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