Ideia Legislativa
Proporcionar Aos Familiares O Direito De Acompanhar O Paciente Com Doença Em Fase Terminal
CASO ESTA IDEIA SE TRANSFORME EM LEI ELA VAI DAR SEGURANÇA JURÍDICA AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES NA CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS.haja vista que a falta de tal dispositivo legal na CLT, lesa muito os pobres empregados pelo fato de estar acompanhado um ente querido em um hospital da rede publica.
Mais detalhes
INSERIR Art. 473-A. Ser concedida licença ao empregado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
I- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do empregado;
II- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2020
Ideia proposta por
HELTON A. D. S.
- MG
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