Ideia Legislativa
Incluir os portadores de visão monocular na Lei de Isenção do IPI.
Incluir os portadores de visão monocular na Lei de Isenção do IPI para aquisição de veículos zero km. Os portadores de visão monocular já tem a isenção de ICMS, porém, sem a isenção de IPI não consegue usufruir do beneficio do ICMS.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/02/2020
Ideia proposta por
ERICK B.
- CE
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