Ideia Legislativa
Isenção da cobrança de Taxa de Esgoto; Fim da cobrança Mínima água e luz
- Ajudaria o consumidor a pagar menos em sua conta de consumo água e luz;
Mais detalhes
- Entende que a cobrança tem caráter tributário;
- Fere o princípio constitucional da isonomia;
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/01/2020
Ideia proposta por
ROBERTO J. C. D. S.
- BA
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