Ideia Legislativa
Regulamentação de uso e reuso de créditos do pré pago
Solucionará fatos relacionados aos créditos depositados pelo usuário em seus números, como o uso livre destes e o estorno de valores quando depositado em pacotes e não há uso total destes.
Mais detalhes
Exclusão de data limite de vencimento de créditos pré pago, sendo que uma vez pago, o valor é de direito de uso pelo usuário independente do tempo.
Estorno de valores em pacotes adquiridos, quando haver cancelamento, com retenção sugerido de até 20% do valor restante.
Proibição por parte das operadoras de auto cadastramento em pacotes e/ou promoções, pois há por fim prejudicar o usuário.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/01/2020
Ideia proposta por
JONATHAN P. S.
- RS
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