Ideia Legislativa
Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o limite global do ente Federativo.
Elaborar um Projeto de Lei que altere a LRF (Lei de Responsabilidade FISCAL) para deixar claro e sem margem de interpretações equivocadas de que os 95% aplicam-se sobre os 60% de limite global na esfera municipal.
Mais detalhes
Fazendo isso, cerca de 85% a 95% dos municípios brasileiros terão um respiro diante do cenário de forte comprometimento de gastos com pessoal, consequentemente havendo o engessamento na gestão.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/01/2020
Ideia proposta por
PABLO C.
- RN
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