Ideia Legislativa
Fim da multa rescisória em caso de cancelamento de curso
Torna se obrigatório o fim da multa de 10% cobrado pelo cancelamento de contrato de cursos profissionalizantes, dando ao cidadão maior poder de escolha sem vínculo financeiro com a escola
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/01/2020
Ideia proposta por
JESSICA S.
- SP
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