Ideia Legislativa - Resolver de vez o debate sobre a atividade policial das Guardas Municipais no cenário . :: Portal e-Cidadania

Resolver de vez o debate sobre a atividade policial das Guardas Municipais no cenário .

VI – Guarda Municipal;§ 8º As Guardas Municipais, instituídas por lei como órgão municipal permanente, estruturado em carreira única, destina-se :I - à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.II – apurar infrações penais contra a ordem pública municipal,(...)

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e com exclusividade, nas entidades públicas municipais, conforme dispuser a lei municipal.III – Prevenir de forma sistêmica os ilícitos que venham a ferir os direitos humanos fundamentais.IV – Exercer o poder de polícia no território nacional por meio da Criação do Departamento Nacional de Guarda Municipal e por meio de convênio as demais necessidades públicas mediante lei. Com isso resolve-se.

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20.000

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