Ideia Legislativa
Ressarcimento dos prejuízos causados ao erário como critério de progressão de pena
Nos casos de crimes cometidos contra a Administração Pública, um dos requisitos para o infrator progredir de pena (do regime fechado para o semiaberto) deve ser o cumprimento do ressarcimento do prejuízo que causou ao erário em virtude da prática de atos de corrupção.
Mais detalhes
Sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, a ideia aqui apresentada visa estabelecer a devolução de dinheiro público, usurpado em práticas delitivas contra a Administração Pública, como um dos critérios a serem observados para a concessão da progressão de pena de infratores que tenham cometido crimes dessa natureza.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2020
Ideia proposta por
LUCIVAL C. O.
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