Ideia Legislativa
Obrigar Órgãos De Trânsito A Indenizarem O Cidadão Por Seus Erros.
OBRIGAR OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A INDENIZAREM EM DOBRO OS CIDADÃOS VÍTIMAS DOS ERROS, AÇÕES E OMISSÕES DESSES ÓRGÃOS, NA FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, JULGAMENTO, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, OS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO. IMPONDO MAIOR RESPONSABILIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI.
Mais detalhes
PRECISAMOS RESPONSABILIZAR OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO POR SEUS PRÓPRIOS ERROS. SE HOUVE UM ERRO EM UM CARACTER DE UMA PLACA, CABE AO CIDADÃO CORRER ATRÁS E PROVAR QUE NÃO ERA ELE NAQUELE LOCAL E HORÁRIO. E QUANDO ELE CONSEGUE PROVAR QUE HOUVE ERRO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SIMPLESMENTE DEIXA DE PAGAR A MULTA. E O TEMPO QUE ELE PERDEU, O PAPEL, AS DESPESAS COM CORREIOS, ETC....
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2020
Ideia proposta por
AGNALDO M. V.
- GO
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