Ideia Legislativa
Alteração do regime de bens legal do casamento para o da Separação de Bens
Atualmente o regime de bens legal do casamento é o da Comunhão Parcial de Bens, ou seja, caso as partes não falem nada, o patrimônio adquirido no matrimônio se comunica entre ambos. A ideia é alterar o Código Civil para que em caso de silêncio das partes o regime de bens seja o da separação de bens.
Mais detalhes
Antes de 77, o regime legal de bens era o da comunhão universal de bens (não havia previsão de divórcio). Após 77 e a Lei de Divórcio, o regime legal foi o da comunhão parcial (então era possível o fim do matrimônio). As relações sociais há muito vêm se alterando e o Direito de Família deve acompanhar- alterando o regime de bens para separação em tese também desafoga o Judiciário (menos partilhas)
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2020
Ideia proposta por
VINICIUS L.
- SP
Confirma?