Ideia Legislativa
Mandado de segurança-dispositivo que expressamente permita o seu manejo nos Juizados Estad
O manejo de Mandado de Segurança em sede de Juizados é polêmicos e muitas vezes não é aceito. Isso gera decisões arbitrárias e ilegais, pois, com o novo CPC, não é cabível mais o ajuizamento de reclamação contra referidos atos exorbitantes. Com a Lei, seria possível combater referidas decisões.
Mais detalhes
O sistema dos Juizados é cheio de decisões absurdas, sendo muito difícil da parte se defender de uma decisão teratológica de Turma Recursal, pois não é possível manejar Recurso Especial, Recurso Extraordinário (ante a necessidade de repercussão geral), Incidente de Uniformização ou Reclamação(pelos seus requisitos específicos). Assim, necessário que haja dispositivo legal autorizando o MS
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2020
Ideia proposta por
NICOLAS B.
- SP
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