Ideia Legislativa
Ditadura Nunca Mais
Determina o fim do abuso de autoridade do Presidente da República e de governadores estaduais.
Determina que o Presidente da República e governadores estaduais ficam proibidos de demitir servidores públicos, ministros e secretários de governo por divergências políticas ou ideologia.
Mais detalhes
Fica vedado ao Presidente da República e a governadores de estados fazer ameaças, julgar sem provas, censura, autoritarismo, desrespeito a lideres de outras nações, ou qualquer característica de governos ditatoriais.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2020
Ideia proposta por
MARCO V.
- RJ
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