Ideia Legislativa
Adiciona as Guardas Municipais efetivamente no art. 144 da constituição Federal!
As guardas municipais do Brasil são policias de fato ,porem nao de direito dependendo ainda da interpretação ou nao de cada juiz(judiciario) ou prefeito (executivo) ,se fosse colocado diretamente no rol de policias acabaria com essa lacuna jurídica em que se encontram,dando mais segurança juridica.
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Torna as Guardas Municipais policia de fato e de Direito e institui a policia municipal no Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/01/2020
Ideia proposta por
SERGIO R. P.
- GO
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