e-Cidadania

Que o cidadão de baixa renda seja isentado das despesas com a regularização de imóveis populares como, taxas municipais, estaduais, emolumentos e CND do INSS, pois, a meu ver, a Lei 13865/2019, que dispensa o habite-se, não atingirá seu objetivo, se o cidadão continuar dependendo da quitação dessas.

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