Ideia Legislativa
Proibir decisões monocráticas da Suprema Corte sem passar por plenário ou turma da Corte
Se transformado em lei pelo Congresso Nacional, encorrerá de crime de responsábilidade ou abuso de autoridade ministros da Suprema Corte que tomar decisões monocráticas com abrangência nacional sem antes passar por plenário ou a turma da respectiva Corte, sendo como punição impeachment.
Mais detalhes
Proponho a proibição de decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte quando se tratar de força-tarefa de combate a corrupção e seus alvos e decisões com abrangência nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/12/2019
Ideia proposta por
LUCAS G.
- RJ
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