Ideia Legislativa
Tornar inviavel qualquer anulaçao de condenação passada em ultima instância
Tornar Lei e inviavel qualquer anulação de condeção passada em ultima instância, com exceção de novas provas de inocência.
Mais detalhes
Evitar qualquer abuso de autoridade em ação judicial independente do nivel de poder como o STF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2019
Ideia proposta por
CLEITON R.
- RJ
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