Ideia Legislativa - Tipifica como crime o descumprimento injustificado do Calendário de Vacinação Infantil :: Portal e-Cidadania

Tipifica como crime o descumprimento injustificado do Calendário de Vacinação Infantil

Para redução do número de crianças não imunizadas e do surto de doenças contagiosas. A ideia é acrescentar um parágrafo ao artigo 132 do Código Penal, prevendo expressamente o descumprimento injustificado do Plano Nacional de Imunização, ressalvado motivo de saúde atestado por laudo médico.

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Não obstante o direito penal seja a ultima ratio do sistema, diante do reaparecimento de doenças consideradas erradicadas e a rápida expansão dos surtos, observa-se que a legislação atual é insuficiente para tratar do assunto.

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