Ideia Legislativa
Punição aos Peritos do INSS
Punição aos perito do INSS que negarem a concessão de aposentadoria aos cidadãos que possuem deficiência comprovada, com laudos médicos atualizados, pois os peritos têm abusado de sua autoridade e prejudicado os que têm direito ao benefício. Essas punições devem acontecer na seara civil e criminal.
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JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE FILHO/SP
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26/12/2019
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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